POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS ATRAVÉS DA INTERNET/APLICAÇÃO REMEET

 

1- Informações sobre a utilização da Aplicação
Os Utilizadores poderão navegar na Aplicação de forma anónima, sem fornecer qualquer informação pessoal. A visita à Aplicação, por si só, implica o registo através de plataformas externas, de forma automática, qualquer dado pessoal que identifique o Utilizador será importado através dessa fonte mediante o que previamente seja definido pelo utilizador. A utilização de determinadas funcionalidades poderá implicar a disponibilização pelos Utilizadores de dados pessoais. Assim, a REMEET poderá (i) recolher informações sobre os comportamentos dos Utilizadores na Aplicação, que não sejam de caráter pessoal, para melhorar a navegabilidade (de acordo com a Política de Cookies) e (ii) solicitar a disponibilização de dados pessoais dos Utilizadores para que os mesmos possam utilizar determinadas funcionalidades ou serviços da Aplicação (nos termos do presente documento).

 

2- Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
REMEET PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA”, com sede na Alameda António Sérgio, nº 10, 8º - porteiro - Miraflores, com número de matrícula de pessoa coletiva 516005596, capital social de € 53.000,00 (cinquenta mil euros), sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
 

3- O que são dados pessoais?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

 

4- Que dados pessoais é que recolhemos?
Dados pessoais como nome, apelido, e-mail, telefone, mensagem, tema e assunto da mesma, assim como o estabelecimento que utilizou e data da sua visita. Estes dados pessoais são obrigatórios para utilizar a funcionalidade de Troca de pontos e REMEETS pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não poderá ter acesso e utilizar estas funcionalidades da Aplicação, uma vez que não nos será possível processar o pretendido. Neste caso será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados para poder participar. Nome completo, e-mail, telefone, localidade, área de estudo poderão ser elementos a serem solicitados durante o processo.

 

5- Quais as finalidades da recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento do seu
tratamento?
Os dados pessoais dos Utilizadores recolhidos diretamente através da Aplicação são tratados
especificamente para efeitos de gestão de utilização da Aplicação, por forma a permitir aos
Utilizadores a utilização das funcionalidades da mesma, nomeadamente para utilização da
funcionalidade de troca de pontos e REMEETS. Os dados serão ainda tratados pela
REMEET, neste âmbito, para efeitos de comunicação com os Utilizadores, nomeadamente para dar resposta a pedidos de informação e esclarecimento, reclamações e para melhoria da Aplicação REMEET. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é o interesse legítimo em responder ao seu pedido de informação, esclarecimento, reclamação e a melhoria dos nossos serviços. Caso queira informações sobre a forma como avaliamos se os nossos interesses comerciais prevalecem sobre os seus direitos envie um e-mail para geral@remeet.pt  ou para a morada Alameda António Sérgio nº 10 8º Porteira 1495-132 Oeiras. Os dados pessoais serão ainda tratados para efeitos de inscrição e gestão da sua participação em passatempos e/ou concursos ou outros meios de interação entre a REMEET e o utilizador, tendo por base o tratamento destes dados e o seu consentimento. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento. Para além disso, os dados pessoais serão tratados para a finalidade de comunicações entre a REMEET e os utilizadores; atualizações da aplicação; publicidade e informações. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é uma obrigação legal e a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais. Acresce que são tratados para a finalidade de gestão da relação com REMEET e os utilizadores. 

Os dados pessoais recolhidos através da Aplicação serão tratados nos termos ora descritos, bem como para efeitos de cumprimento de obrigações legais da REMEET. Designadamente, a obrigação de fornecer os seus dados pessoais a entidades administrativas e governamentais competentes nos termos da lei. A REMEET assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e/ou que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo ou pelos titulares das responsabilidades parentais, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos.

 

6- Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, criadas para o efeito. O prazo de conservação varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Os dados tratados para efeitos de gestão da sua participação em passatempos e/ou concursos ou outros meios de interação entre a REMEET e o utilizador da REMEET serão conservados até 6 meses após o final dos passatempos e/ou concursos ou outros meios de interação entre a REMEET e o utilizador. No âmbito da utilização da funcionalidade de troca de pontos e REMEETS os seus
dados serão conservados até terminar o processo de reclamação ou até serem esclarecidas as suas questões e/ou pedidos de informação. Os dados tratados para efeitos de troca de pontos e REMEETS serão conservados pelo período de 5 anos após o processo de troca de pontos e
REMEETS. Em casos de troca de pontos e REMEETS, os dados recolhidos no âmbito dos processos serão utilizados para a gestão da REMEET, para assegurar o cumprimento das obrigações legais e para a sua disponibilização.

 

7- Quais os direitos dos titulares dos dados?
Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:
Direito de Acesso, significa que tem o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, bem como o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações. Para além disso, tem o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Neste caso, a REMEET reserva-se o direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos;
Direito de Retificação, significa que tem o direito de obter da REMEET a retificação dos dados
pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que caso tenha os seus dados
pessoais incompletos estes sejam completados;
Direito ao Apagamento, significa que tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, os dados pessoais que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, em que retire o
consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, entre outros;
Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos pode requerer os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à REMEET, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
Direito à Limitação do Tratamento, significa que tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, como contrapartida se o tratamento for ilícito e se se opuser ao apagamento dos seus dados, a REMEET já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros. Porém, tem ainda o direito de se opor ao tratamento dos seus dados (poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular) em casos em que os dados sejam tratados (i) para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela REMEET ou por terceiros, ou sejam tratados para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e não seja realizado com o consentimento do titular dos por base disposições do direito da União ou dos Estados-Membros, ou (ii) os dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização direta, ou (iii) os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.
Poderá exercer os referidos direitos mediante pedido escrito dirigido à REMEET para o endereço de e-mail Legal@remeet.pt ou para a morada Alameda António Sérgio nº 10 8º Porteira 1495-132 Oeiras. Tem ainda o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

8- Quais as medidas de segurança adotadas?
A REMEET está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Utilizadores, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, mantém em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Utilizadores e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade. É, no entanto, da responsabilidade do Utilizador garantir e assegurar que o computador/telemóvel que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos etc. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software
antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a utilização de software de origem
duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado. No entanto, note-se que, sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

9- Quando comunicamos dados a terceiros?
A REMEET recorre a outras entidades para prestação de determinados serviços, nomeadamente, serviços de caráter comercial, publicitário e informativo, como a execução de encomendas, a assistência em matéria de campanhas promocionais, o fornecimento de serviços técnicos para a Aplicação, entre outros. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Utilizadores. Assim, qualquer entidade subcontratante da REMEET tratará os dados pessoais dos nossos Utilizadores, em nome e por conta da REMEET, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A REMEET assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado
com as referidas entidades subcontratantes. Caso consinta, a REMEET poderá transmitir dados pessoais dos Utilizadores às demais entidades parceiras para efeitos de envio de comunicações de marketing por aquelas entidades, designadamente cupões de descontos, informações sobre a oferta de novos produtos, entre outros. Em determinadas situações, os dados pessoais dos Utilizadores poderão ainda ser transmitidos a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, (iv) para
responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais; (v) ou quando nos tiver dado o seu consentimento. Em qualquer das situações acima mencionadas, a Remeet compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata. Notamos ainda que a REMEET não vende, não cede e não transmite quaisquer dados pessoais a terceiros fora dos Parceiros REMEET e entidades subcontratantes. Pode acontecer que lhe perguntemos na nossa Aplicação se deseja receber comunicações dos parceiros comerciais da REMEET. Se desejar não receber este tipo de comunicações, a REMEET não partilhará os seus dados pessoais com estes parceiros, mas fornecer-lhe-á um link, um endereço eletrónico ou contactá-lo-á por outro meio para lhe proporcionar o acesso às ofertas dos nossos parceiros.

 

10- Em que circunstâncias transferimos dados?
Caso consinta, a REMEET poderá transferir os dados pessoais dos Utilizadores às demais entidades Parceiras o que pode implicar a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu). Nesses casos, a REMEET implementará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais objeto de uma tal transferência, cumprindo rigorosamente as disposições legais relativamente aos requisitos aplicáveis a tais transferências, nomeadamente informando os Utilizadores neste âmbito.

11- Páginas de Terceiros
Através da Aplicação disponibiliza ligações para websites de terceiros, designadamente
patrocinadores ou empresas que investiram em publicidade na Aplicação, entre outros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. O Utilizador deverá ter em consideração que a Política de Privacidade da Aplicação da REMEET não se aplica a tais sites e a REMEET não é responsável pela recolha de informações do Utilizador por parte dos referidos terceiros através dos respetivos sites.

 

12- Alterações a estes Avisos Legais
A REMEET reserva-se no direito de alterar, rever ou emendar estes termos a qualquer altura, sem aviso prévio. Se o fizer, serão publicados este Avisos atualizados nesta página e será sempre indicada ao fundo a data da última atualização. A utilização continuada da Aplicação após essas alterações constitui a sua aceitação dos novos Avisos. Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à nossa política de privacidade?
A REMEET poderá alterar a Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas ao Utilizador através da página da Aplicação, caso impliquem uma alteração substancial relativamente à forma como os respetivos dados são tratados, a REMEET notificará o Utilizador de tais alterações, através dos dados de contacto que este lhe tenha disponibilizado.

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Atualizado em 26/04/2022